Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2021 Lei 14.211/2021alterado. Texto oficial
- Caput: declarado inconstitucional (ADI 7.228, ADI 7.263, ADI 7.325, de 28/02/2024)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 111. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
(Vide ADI 7325)
(Vide ADI 7263)
(Vide ADI 7228)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADI 7228 ED-ED EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Flávio Dino · 25/06/2025 Rcl 77283 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Luiz Fux · 25/04/2025 ADI 7228 ED EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Flávio Dino · 13/03/2025 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
- Art. 100: Sorteio de números para partidos
- Art. 101: Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 102: Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 103: Garantias do sigilo do voto
- Art. 104: Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 106: Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 107: Cálculo do quociente partidário
- Art. 108
- Art. 109: Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 110: Desempate por idade do candidato
- Art. 112: Suplência da representação partidária
- Art. 113: Preenchimento de vaga sem suplente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art111