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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

Código Eleitoral

Art. 111 Preenchimento de vagas não alcançadas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.211/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 7.228, ADI 7.263, ADI 7.325, de 28/02/2024)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 111. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

(Vide ADI 7325)

(Vide ADI 7263)

(Vide ADI 7228)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art111