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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

Código Eleitoral

Art. 108

Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 16 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.165/2015 2021alterado · Lei 14.211/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art108