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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Código Eleitoral

Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.358/2026. 51 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Histórico de alterações

1966incluído · Lei 4.961/1966 1988alterado · Lei 7.663/1988 2026incluído · Lei 15.358/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 27/05/1988 Lei 7.663/1988alterado. Texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966incluído. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

(Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio , a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.

(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Decisões que citam este artigo

38

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJMA · 13 STJ · 5 STF · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TRF4
REsp 2128828STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2025 HC 1037302STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2025 RHC 219525STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/08/2025 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art71