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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Código Eleitoral

Art. 81 Reinscrição eleitoral

rubrica editorial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.

Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.

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TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art81