2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF e do TJRS citam este artigo
1 STF · 1 TJRS
70061719670 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 28/06/2018
RE 140386STF, Rel. Carlos Velloso · 19/05/1993
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1000159-23.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 11/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
- Art. 71: Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 72: Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 73: Defesa em caso de exclusão
- Art. 74: Processo de exclusão ex officio
- Art. 75: Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 76: Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 77: Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 78: Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 79: Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 80
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art81