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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Código Eleitoral

Art. 82 Sufrágio e voto

rubrica editorial

3 decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.

Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art82