3 decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.
Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo
2 STF · 1 TJMG
2349613-39.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 22/09/2023
AC 3039 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELARSTF, Rel. Ayres Britto · 12/12/2011
MI 2541 MANDADO DE INJUNÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 12/04/2010
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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
- Art. 83: Princípio majoritário
- Art. 84: Representação proporcional
- Art. 85
- Art. 86: Circunscrição eleitoral
- Art. 87: Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89: Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90: Registro de diretório partidário
- Art. 91: Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93: Prazo para registro de candidatura
- Art. 94: Documentos para registro de candidatura
- Art. 95: Designação de vara eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art82