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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Código Eleitoral

Art. 86 Circunscrição eleitoral

rubrica editorial

8 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art86