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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Código Eleitoral

Art. 83 Princípio majoritário

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.534/1978. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2020.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.534/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/1978 Lei 6.534/1978alterado. Publicada em 29/05/1978. Texto oficial

Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.

( Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978 )

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art83