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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Código Eleitoral

Art. 84 Representação proporcional

rubrica editorial

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.

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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art84