3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5039254-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
- Art. 82: Sufrágio e voto
- Art. 83: Princípio majoritário
- Art. 85
- Art. 86: Circunscrição eleitoral
- Art. 87: Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89: Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90: Registro de diretório partidário
- Art. 91: Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93: Prazo para registro de candidatura
- Art. 94: Documentos para registro de candidatura
- Art. 95: Designação de vara eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art84