2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2016.
Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE citam este artigo
0002340-11.2009.8.17.0370 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira · 13/09/2016 0000010-97.2000.8.17.1100 Apelação CívelTJPE, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira · 29/04/20141
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0002340-11.2009.8.17.0370 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira · 13/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
- Art. 71: Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 72: Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 73: Defesa em caso de exclusão
- Art. 74: Processo de exclusão ex officio
- Art. 75: Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 76: Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 77: Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 78: Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 79: Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 81: Reinscrição eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art80