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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Código Eleitoral

Art. 80

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2016.

Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.

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TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art80