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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Código Eleitoral

Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral

rubrica editorial

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2007.

Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observará o processo estabelecido no artigo seguinte.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 1211 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cezar Peluso · 18/04/2007

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TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

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