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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Código Florestal

Art. 20

9 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art20