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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Código Florestal

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 94 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.727/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012incluído, alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

§ 2º Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.902)

(Vide ADIN Nº 4.903)

§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59.

(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 TJMT · 18 TJGO · 12 TJMG · 10 TJSP · 4 TJRO · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

3 TJTO · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJAP

1002197-58.2021.8.11.0044 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026 1030215-51.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 20/10/2026 1000192-35.2024.8.26.0240 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 01/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 6 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 STF
e mais 1 tribunais

1 TJPI

REsp 2299002STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 REsp 2298331STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 REsp 2281053STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art17