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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Código Florestal

Art. 24

5 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art24