5 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1985837STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2025 REsp 2165304STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/02/2025 REsp 2165304STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art24