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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal

Código Florestal

Art. 16

Incluído pela Lei 12.727/2012. 178 acórdãos e 63 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.727/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012incluído. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.

(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo

77 CARF · 31 TJMT · 15 TJSP · 13 TRF3 · 11 TRF1 · 10 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJRO
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3

1029138-49.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 14/10/2026 1110156-58.2025.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 1091233-81.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 Ver todos os 178 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 11 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF5

REsp 1992374STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/12/2025 REsp 2200404STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2025 REsp 1985837STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2025 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art16