Incluído pela Lei 12.727/2012. 178 acórdãos e 63 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/2012 Lei 12.727/2012incluído. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSC · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art16