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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal

Código Florestal

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 318 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.727/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput , a área do imóvel antes do fracionamento.

§ 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput .

§ 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.

§ 4º Nos casos da alíneaa do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

§ 5º Nos casos da alíneaa do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

§ 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

§ 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

Decisões que citam este artigo

318

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

106 TJMG · 78 TJSP · 36 TJMT · 13 TRF1 · 10 TJTO · 10 TRF3 · 10 TJGO · 9 TJPR
e mais 17 tribunais

9 TJRO · 6 TJRN · 5 TJSC · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TJAP

0000573-07.2013.8.26.0059 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 05/11/2026 1042501-61.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5004889-14.2025.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 318 acórdãos
172

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 25 TRF1 · 12 TJMG · 7 TJPR · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJGO · 4 TRF4
e mais 6 tribunais

3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA

AREsp 3293745STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5076907-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 31/08/2026 5013677-52.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/04/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art12