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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal

Código Florestal

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 46 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.727/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico

III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;

IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.

(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art14