17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art23