Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Florestal
  4. Art. 18

CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Código Florestal

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 457 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.727/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Decisões que citam este artigo

457

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

301 TJMG · 50 TJSP · 23 TJMT · 22 TJPR · 15 TJSC · 7 TRF3 · 6 TRF1 · 6 TRF4
e mais 17 tribunais

5 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP

1001361-52.2019.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Isabel Cogan · 22/10/2026 1004418-15.2024.8.26.0101 Apelação CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 02/10/2026 5005767-02.2024.8.13.0471 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 01/10/2026 Ver todos os 457 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 23 TJMG · 11 TJPR · 10 TRF1 · 4 TRF4 · 2 STF · 1 TJSC · 1 TJPI
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 2991032STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 ARE 1627520 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 AREsp 3257799STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/06/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art18