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CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Sociedades Cooperativas

Art. 112

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.

Art. 112. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverão encaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados, a juízo destes, de parecer emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organização das Cooperativas Brasileiras.

Parágrafo único. Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume de suas operações e outras circunstâncias dignas de consideração, a exigência da apresentação do parecer pode ser dispensada.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art112