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CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Sociedades Cooperativas

Art. 114

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.

Art. 114. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art114