2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 114. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100881-80.2021.5.01.0491 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/08/2025 0001343-75.2014.5.05.0034 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art114