1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 115. As Cooperativas dos Estados, Territórios ou do Distrito Federal, enquanto não constituírem seus órgãos de representação, serão convocadas às Assembléias da OCB, como vogais, com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante editais publicados 3 (três) vezes em jornal de grande circulação local.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0011180-44.2021.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 11/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art115