1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0710894-13.2023.8.07.0003 1711TJDFT, Rel. Roberval Casemiro BelinatiPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art116