1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2004.
Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente o Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966 , bem como o Decreto n.
60.597, de 19 de abril de 1967 .
Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1971 *
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0127600-30.2002.5.03.0000 ROARTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 24/03/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art117