1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJPB citam este artigo.
Art 44. Quando, do penhor cedular fizer parte matéria-prima, o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula, uma quantidade dêsses mesmos bens ou dos produtos resultantes de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor pôr ela garantido.
Decisões que citam este artigo
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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art44