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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 44

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJPB citam este artigo.

Art 44. Quando, do penhor cedular fizer parte matéria-prima, o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula, uma quantidade dêsses mesmos bens ou dos produtos resultantes de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor pôr ela garantido.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0001492-17.2006.8.05.0191 APELAçãO CíVELTJBA
1

decisão monocrática do TJPB cita este artigo

0822611-12.2026.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPB

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art44