1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Art 49. Os bens onerados poderão ser objeto de nova garantia cedular a simples inscrição da respectiva cédula equivalerá à averbação à margem da anterior, do vínculo constituído em grau subsequente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0728594-74.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 02/10/2024decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0728594-74.2024.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art49