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  3. Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 52

916 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Decisões que citam este artigo

916

acórdãos de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

120 TJCE · 100 TJSC · 96 TJBA · 89 TJPR · 81 TJGO · 53 TJSP · 47 TJPI · 45 TJMG
e mais 20 tribunais

41 TJMT · 40 TJRS · 32 TJRN · 31 TJPE · 29 TJDFT · 24 TJAL · 21 TJMA · 17 TJPB · 15 TJSE · 7 TJPA · 6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF2

3029318-92.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 0005870-04.2014.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 0006905-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 11/11/2026 Ver todos os 916 acórdãos
328

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 89 TJSC · 42 TJCE · 20 TJGO · 19 TJPR · 11 TJDFT · 9 TJMG · 8 TRF4
e mais 11 tribunais

7 TJMA · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI

REsp 2206546STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 3312472STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0153102-07.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 328 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art52