916 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
41 TJMT · 40 TJRS · 32 TJRN · 31 TJPE · 29 TJDFT · 24 TJAL · 21 TJMA · 17 TJPB · 15 TJSE · 7 TJPA · 6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMA · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI
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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art52