5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art 54. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0283740-78.2005.5.12.0019 RE-ED-AIRRTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 31/10/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art54