2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art 56. Se os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito industrial, pertencerem a terceiras, êstes subscreverão também o título para que se constitua o vínculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art56