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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 57

156 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

65 TST · 22 TRF3 · 16 TRF1 · 13 TJSP · 7 TJRS · 6 TJSC · 6 TRF5 · 3 TJMT
e mais 11 tribunais

3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

0116833-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 2121862-93.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 18/09/2026 2090243-82.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira · 30/03/2026 Ver todos os 156 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 TST · 12 TRF4 · 7 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2

0742534-51.1900.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 12/06/2026 0800054-30.2021.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 16/04/2026 0000749-51.2023.5.13.0025 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 05/02/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art57