156 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art57