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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 64

2 acórdãos do TJRN citam este artigo.

Art 64. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada à vigente legislação de seguros obrigatórios.

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art64