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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 58

305 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

150 TJSC · 71 TJRS · 17 TJRN · 13 TJCE · 10 TJMG · 7 TJPE · 6 TJES · 5 TJSP
e mais 14 tribunais

5 TJMT · 4 TJPI · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0305600-57.2017.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 22/10/2026 0228075-88.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 14/10/2026 0808976-66.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral · 06/10/2026 Ver todos os 305 acórdãos
53

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJCE · 14 STJ · 9 TJBA · 8 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

0508506-40.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/05/2026 REsp 2100858STJ, Rel. Marco Buzzi · 16/12/2025 0000033-75.2015.8.06.0210 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 26/09/2025 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art58