305 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJMT · 4 TJPI · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art58