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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 59

14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art 59. No caso de execução judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art59