14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art 59. No caso de execução judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0026840-90.2002.5.15.0048 AIRRTST, Rel. Rider de Brito · 30/10/2003Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art59