Art 66. Êste Decreto-lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois de publicado, revogando-se os Decretos-leis nºs 265, de 28 de fevereiro de 1967 , 320, de 29 de março de 1967 e 331, de 21 de setembro de 1967 na parte referente à cédula Industrial Pignoratícia, 1.271, de 16 de maio de 1939 , 1.697, de 23 de outubro de 1939 , 2.064, de 7 de março de 1940 , 3.169, de 2 de abril de 1941 , 4.191, de 18 de março de 1942 , 4.312, de 20 de maio de 1942 e Leis nºs 2.931, de 27 de outubro 1956, e 3.408, de 16 de junho de 1958, as demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Antonio Delfim Netto Edmundo de Macedo Soares Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1969 e retificado em 10.2.1969
NOTA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL
Nº.........
Vencimento em..........de...............de 19...........
NCr$________________________________ A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta nota de crédito industrial a............................................................
............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado do seguinte modo: ............................................................
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Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro no vencimento e na liquidação da cédula.....
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sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................
a comissão de fiscalização, exigível juntamente com os juros..................................................................................................................................................................
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O pagamento será efetuado na praça de ................................................................................................................................................................................................
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CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL A ......................de....................................de 19..........................pagar..............................
Nº.........
Vencimento em..........de...............de 19...........
NCr$________________________________ A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta cédula de crédito industrial a........................................................
............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado do seguinte modo: ............................................................
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Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula....
.........................................................................................................................................................................................................................................................
sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................
a comissão de fiscalização, exigível juntamente com os juros..................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................................................................
O pagamento será efetuado na praça de ................................................................................................................................................................................................
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Os bens vinculados, obrigatòriamente segurados, são os seguintes:
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art66