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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 51

14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art51