1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2019.
Art 48. Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2108794-57.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 24/01/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art48