Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 269

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 269 Medidas administrativas de trânsito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 348 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998 2020incluído · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII -

(VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - a Carteira Nacional de Habilitação;

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - a Permissão para Dirigir; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

§ 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo

80 TRF5 · 41 TJRS · 33 TJPI · 24 TRF1 · 21 TJSC · 20 TJSP · 19 TJGO · 16 TJMG
e mais 17 tribunais

13 TJRJ · 11 TJES · 9 TJBA · 9 TJCE · 8 TJMT · 7 TJPE · 6 TJPR · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJRN

0008816-84.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 1004912-23.2022.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 0059664-46.2023.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 Ver todos os 348 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 12 STF · 12 TJBA · 7 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJCE · 4 TJPR
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3387963STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3401162STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 1959934STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/09/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art269