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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita

rubrica editorial

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art272