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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 270 Retenção e liberação de veículo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 420 acórdãos e 275 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.160/2015 2016alterado · Lei 13.281/2016 2020alterado · Lei 14.071/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 25/08/2015 Lei 13.160/2015incluído. Publicada em 26/08/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

§ 4 Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

§ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o , será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Decisões que citam este artigo

420

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

92 TJRJ · 88 TJES · 44 TJBA · 32 TJSP · 23 TJPE · 17 TRF1 · 14 TJGO · 13 TJMG
e mais 21 tribunais

13 TJMT · 10 TJPA · 10 TRF5 · 8 TJDFT · 6 STF · 6 TRF3 · 6 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT21

0059664-46.2023.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 5078457-10.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 27/10/2026 5001490-32.2024.4.03.6330 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 420 acórdãos
275

decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

79 TJBA · 47 TJRJ · 39 STJ · 37 TRF4 · 15 TJMG · 12 STF · 11 TJDFT · 8 TJSP
e mais 9 tribunais

6 TJCE · 6 TRF1 · 4 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPR · 1 TJGO

PUIL 6828STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 PUIL 6587STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 PUIL 6137STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/09/2026 Ver todas as 275 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art270