Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 279-A

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não houver responsável por ele no local do sinistro.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art279-A