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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 271 Remoção e restituição de veículo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.229/2021. 2.054 acórdãos e 683 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.160/2015 2016alterado · Lei 13.281/2016 2020alterado · Lei 14.071/2020 2021incluído · Lei 14.229/2021
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 25/08/2015 Lei 13.160/2015incluído. Publicada em 26/08/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3 Se o reparo referido no § 2 demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 4 Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6 Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5 , por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.

(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Decisões que citam este artigo

2.054

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

743 TJSP · 306 TJMG · 141 TJRJ · 116 TJDFT · 81 TJRS · 71 TJES · 70 TJMT · 56 TJGO
e mais 29 tribunais

52 TJSC · 50 TJBA · 48 TRF5 · 41 TJPR · 39 TRF4 · 38 TJPE · 32 TRF1 · 27 TJTO · 22 TRF2 · 17 TJMA · 16 TJPI · 15 TJAL · 14 STJ · 9 TJPA · 9 TRF3 · 8 TJCE · 6 TJRO · 6 TJRN · 5 TJMS · 4 STF · 3 TR3 · 2 TR1 · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT3

1001222-16.2025.8.26.0323 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 0008816-84.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0046737-77.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 2.054 acórdãos
683

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

175 STJ · 115 TJMG · 60 TJSP · 57 TJRJ · 50 TRF4 · 47 TJDFT · 29 TJSC · 21 TRF1
e mais 14 tribunais

20 STF · 18 TJBA · 15 TJRS · 14 TJCE · 14 TJPR · 11 TJES · 11 TJGO · 10 TRF2 · 8 TJMA · 3 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TR3

5040344-75.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 5022184-41.2024.8.24.0045 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 29/10/2026 REsp 2208887STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 683 decisões monocráticas

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