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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 3.498 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.760/2012 2016alterado · Lei 13.281/2016 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 20/12/2012 Lei 12.760/2012alterado. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o

A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3 Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

3.498

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.094 TJSP · 676 TJDFT · 272 TJRS · 249 TJRJ · 240 TRF4 · 169 TJES · 127 TJPE · 107 TJBA
e mais 30 tribunais

78 TJRN · 56 TJGO · 53 TJSC · 45 TJMA · 39 STJ · 36 TJMT · 31 TJCE · 30 TJPR · 26 TJAL · 24 TJRO · 22 TRF5 · 18 TJMG · 18 TJMS · 18 TRF3 · 16 TRF2 · 9 STF · 7 TRF1 · 7 TJPB · 5 TJPI · 5 TJAC · 4 TRT21 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRT3 · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT23

1016106-50.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 1034271-48.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 1018316-19.2025.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 09/11/2026 Ver todos os 3.498 acórdãos
917

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

226 STJ · 189 TRF4 · 142 TJDFT · 90 STF · 54 TJSP · 40 TJSC · 32 TJRJ · 26 TJPR
e mais 12 tribunais

21 TJRS · 18 TJCE · 16 TJGO · 15 TJMA · 11 TJPE · 11 TJES · 7 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJBA · 4 TST · 2 TJMG · 2 TRF2

PUIL 6791STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 PUIL 6867STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2006862STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 917 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art277