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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CTB

Art. 276

Redação atual dada pela Lei 12.760/2012. 230 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.760/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2012 Lei 12.760/2012alterado. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJSP · 29 TJRJ · 17 TJPR · 15 TJDFT · 15 TJPE · 15 TJES · 10 TJGO · 9 STF
e mais 20 tribunais

8 TJMT · 7 TJSC · 7 TJRS · 7 TRF4 · 5 TJAL · 4 TJMG · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0801197-87.2021.8.14.0055TJPA · 22/10/2026 5000003-27.2024.8.08.0066 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 21/10/2026 1100526-22.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 19/10/2026 Ver todos os 230 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 19 STF · 19 TJPR · 11 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TST · 4 TJRJ
e mais 5 tribunais

4 TJRS · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 3206854STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 0000831-84.2023.5.09.0513 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/09/2026 5005065-38.2025.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 31/08/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art276