Redação atual dada pela Lei 12.760/2012. 230 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2012 Lei 12.760/2012alterado. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJMT · 7 TJSC · 7 TJRS · 7 TRF4 · 5 TJAL · 4 TJMG · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJRS · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
- Art. 269: Medidas administrativas de trânsito
- Art. 270: Retenção e liberação de veículo
- Art. 271: Remoção e restituição de veículo
- Art. 272: Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 273: Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 274: Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 275: Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 277: Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 278: Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 279
- Art. 279-A: Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art276