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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção I - Da Autuação

CTB

Art. 280 Lavratura do auto de infração

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.599/2023. 4.025 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º

(VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

§ 5º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

4.025

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

992 TJSP · 434 TJDFT · 301 STJ · 274 TRF4 · 226 TRF5 · 213 TJMT · 181 TJES · 141 TJPE
e mais 29 tribunais

139 TRF1 · 129 TJGO · 122 TJBA · 122 TRF2 · 119 TJRJ · 77 TJPR · 64 TJMA · 57 TJSC · 57 TJRN · 51 TJMS · 47 TJPA · 46 TJCE · 46 TRF3 · 43 TJRS · 38 TJMG · 26 TJRO · 20 TJAL · 10 STF · 10 TJPI · 10 TJPB · 8 TJSE · 7 TJTO · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TR1 · 2 TJAC · 1 TR3

1016106-50.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 1001438-53.2022.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 5009862-94.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 4.025 acórdãos
1.550

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

478 STJ · 413 TRF4 · 161 TJCE · 109 TJSP · 63 TJSC · 56 STF · 38 TRF2 · 34 TJDFT
e mais 13 tribunais

30 TJBA · 26 TJRJ · 22 TJPR · 18 TJRS · 17 TJPE · 17 TJGO · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 12 TJMA · 9 TJMG · 7 TJES · 6 TST · 2 TJPB

PUIL 6873STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 REsp 2208887STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 5002645-79.2026.8.24.0058 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 26/10/2026 Ver todas as 1.550 decisões monocráticas

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