Incluído pela Lei 14.599/2023. 4.025 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
139 TRF1 · 129 TJGO · 122 TJBA · 122 TRF2 · 119 TJRJ · 77 TJPR · 64 TJMA · 57 TJSC · 57 TJRN · 51 TJMS · 47 TJPA · 46 TJCE · 46 TRF3 · 43 TJRS · 38 TJMG · 26 TJRO · 20 TJAL · 10 STF · 10 TJPI · 10 TJPB · 8 TJSE · 7 TJTO · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TR1 · 2 TJAC · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
30 TJBA · 26 TJRJ · 22 TJPR · 18 TJRS · 17 TJPE · 17 TJGO · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 12 TJMA · 9 TJMG · 7 TJES · 6 TST · 2 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art280