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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 281-A Prazo para defesa prévia

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.071/2020. 208 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 28 TRF2 · 23 TJDFT · 22 TJMT · 21 TRF4 · 12 TJRN · 12 TJGO · 8 TJCE
e mais 17 tribunais

7 TJBA · 6 TJSE · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMA

0037150-94.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 3003575-17.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 21/10/2026 ARESP 3309117STJ, Rel. Francisco Falcão · 15/10/2026 Ver todos os 208 acórdãos
113

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 12 TRF4 · 8 TJRS · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF2 · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA

AREsp 2970311STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026 AREsp 3232098STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026 PUIL 4882STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/08/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art281-A