Incluído pela Lei 14.071/2020. 208 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJBA · 6 TJSE · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art281-A