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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 284 Pagamento antecipado de multa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 267 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016 2022alterado · Lei 14.440/2022 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

§ 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 2 O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1 .

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 3 Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 4 Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 5º O sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código deve disponibilizar, na mesma plataforma, campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o infrator não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

§ 6º O desconto previsto no § 1º deste artigo será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os requisitos nele descritos.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

267

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

139 TJSP · 37 TJDFT · 11 TRF5 · 9 TJGO · 8 TJRN · 8 TJES · 7 STJ · 7 TJMS
e mais 15 tribunais

7 TRF4 · 6 TJBA · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRT10

5005787-24.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 1009493-10.2025.8.26.0292 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 09/11/2026 1024576-63.2025.8.26.0196 Apelação CívelTJSP, Rel. Renato Delbianco · 09/11/2026 Ver todos os 267 acórdãos
62

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 16 STJ · 8 TJDFT · 6 TRF4 · 5 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJGO

AREsp 2901592STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2026 5031686-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 06/09/2026 REsp 2281227STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/08/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art284