Incluído pela Lei 14.229/2021. 40 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 290: Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A: Suspensão de prazos processuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art289-A