13 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 283.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJTO · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA
1009398-81.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 17/08/2026
0007719-02.2024.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 15/04/2026
1012621-81.2022.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis · 06/03/2026
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18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
14 STJ · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP
AREsp 2901592STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2026
5006547-13.2024.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/06/2026
AREsp 2816630STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/04/2026
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art283