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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 286 Recurso contra imposição de multa

rubrica editorial

242 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

83 TJSP · 54 STJ · 23 TJSC · 12 TJBA · 11 TJES · 9 TJRJ · 7 TJGO · 5 TJRS
e mais 14 tribunais

5 TJPR · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3

5017088-03.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 1096548-71.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 03/11/2026 0822741-17.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 19/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 8 TJSP · 5 TJCE · 4 TJDFT · 3 TJRS · 2 STF · 1 TJMG · 1 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2208887STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 AREsp 3310361STJ, Rel. Sérgio Kukina · 23/10/2026 AREsp 3320217STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art286