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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 289

Redação atual dada pela Lei 14.229/2021. 122 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2021alterado · Lei 14.229/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo:

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros;

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 16 TJSC · 9 TJES · 6 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJRS · 4 TJMS · 4 TJRN
e mais 12 tribunais

4 TRF5 · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

5005525-31.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/10/2026 5063627-39.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 20/10/2026 0801569-92.2025.8.12.0009 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene · 10/10/2026 Ver todos os 122 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art289