Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 290-A

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 290-A Suspensão de prazos processuais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.229/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.229/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial

Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art290-A