Incluído pela Lei 14.229/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5003216-56.2025.4.04.7113 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 01/07/2026decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5079674-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 31/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 290: Encerramento da instância administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art290-A